Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita – Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência da agravante – Decisão reformada - Recurso provido.