Decisão · TJSP

TJSP 0102158-33.2007.8.26.0053

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
APELAÇÃO CÍVEL – Cumprimento de sentença – Juros e correção monetária – Sentença determinou aplicação da TR à correção monetária, em respeito a coisa julgada – Argui pela aplicação do IPCA-E à correção monetária, no período de 29/06/2009 até 25/03/2015, bem como do índice da caderneta de poupança aos juros – Afastada a aplicação da Tabela Modulada da Lei 11.960/09 - Precatório expedido,
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