TJSP 1502953-17.2024.8.26.0196

APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – Obrigação de fazer – Pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe 150mg a paciente com fibrose pulmonar idiopática (CID J84.1) - Sentença de procedência - Necessidade de observância da tese jurídica recém fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, mediante comprovação do atendimento dos demais requisitos