Decisão · TJSP

TJSP 1020679-07.2024.8.26.0602

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – Procedimento comum – Concurso público para Guarda Civil Municipal de 2ª Classe do Município de Sorocaba (Edital nº 01/2023) – Eliminação no teste de aptidão física – Pretensão de nulidade do ato administrativo de eliminação e reintegração ao certame – Impossibilidade – Previsão editalícia quanto aos critérios do teste de aptidão física e à possibilidade de interposição de
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