TJSP 1020679-07.2024.8.26.0602
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – Procedimento comum – Concurso público para Guarda Civil Municipal de 2ª Classe do Município de Sorocaba (Edital nº 01/2023) – Eliminação no teste de aptidão física – Pretensão de nulidade do ato administrativo de eliminação e reintegração ao certame – Impossibilidade – Previsão editalícia quanto aos critérios do teste de aptidão física e à possibilidade de interposição de