Decisão · TJSP

TJSP 1001023-97.2025.8.26.0127

Rel. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a exoneração concedida a pedido – Arrependimento apresentado antes da publicação do ato administrativo - Comprovação de direito líquido e certo – Sentença que concedeu a segurança mantida - Recurso desprovido.

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