TJSP 1004994-06.2024.8.26.0619
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO VINCULADO AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo por reconhecida ilegitimidade passiva e improcedente