Decisão · TJSP

TJSP 2157953-22.2025.8.26.0000

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTORIA DE URGÊNCIA. Recurso tirado contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por Guarda Municipal que pleiteia progressão funcional da

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