Decisão · TJSP

TJSP 1500230-72.2024.8.26.0633

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico, diante da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos agentes penitenciários corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Excludente de culpabilidade não comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª

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