Decisão · TJSP

TJSP 1501359-19.2024.8.26.0567

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos policiais harmônicos e seguros, corroborados por Laudo Pericial de Exame Químico-toxicológico. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada em 1/6 (um

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