Decisão · TJSP

TJSP 1500375-56.2021.8.26.0594

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos policiais militares harmônicos e seguros, corroborados por Laudo Pericial de Exame Químico-toxicológico. Pleito de desclassificação para o art. 28, caput, da Lei nº

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