Decisão · TJSP

TJSP 1501613-05.2025.8.26.0228

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, e alternativamente, pele reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. Impossibilidade. Excludente de ilicitude não comprovada. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais militares corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos.

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