Decisão · TJSP

TJSP 1500573-05.2024.8.26.0557

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que obtidas em virtude de abordagem policial despida de fundada suspeita. Inocorrência. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa). Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais militares

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