Decisão · TJSP

TJSP 1501529-41.2023.8.26.0594

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas "privilegiado" (art. 33, caput c.c. § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Recurso defensivo e ministerial. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase:

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