Decisão · TJSP

TJSP 1505778-14.2023.8.26.0019

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES3ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos guardas municipais coerentes e harmônicas a evidenciar a finalidade mercantil das drogas apreendidas. Pleito de desclassificação para o artigo 28, da Lei 11.343/06.

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