TJSP 1501537-66.2024.8.26.0599

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas "privilegiado" (art. 33, caput c.c. § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada no