TJSP 1501726-90.2024.8.26.0616
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. Dosimetria. 1ª Fase: Fixação da pena-base em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal. Culpabilidade elevada. Prática do crime durante o cumprimento de pena por condenação