TJSP 1002765-72.2023.8.26.0372

Apelação – Ação revisional de contrato c/c restituição de valores – Sentença de improcedência – Irresignação do autor. Cancelamento de participação em consórcio em razão de desistência – Dedução da taxa de administração que deverá ser realizada de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Restituição dos valores pagos que se dará em até trinta dias a contar do prazo previsto