TJSP 2130450-26.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de execução de honorários advocatícios. Recurso interposto contra a r. decisão que declarou, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025 e, por consequência, determinou ao exequente que recolha as custas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A norma contida no art. 82, § 3º, do CPC não promove isenção