Decisão · TJSP

TJSP 2150409-80.2025.8.26.0000

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/1969. Inconformismo do réu. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo réu é presumida

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