Decisão · TJSP

TJSP 1500665-59.2020.8.26.0189

Rel. TERESA DE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHAES15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-06-18publicado em 2025-07-07

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (artigo 155, §4º, inciso IV, e §6º, do Código Penal) e posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigos 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento). Recurso defensivo. Preliminar. Pleito pela concessão de indulto natalino. Rejeição. Apelante reincidente. Preliminar afastada. Mérito. Crimes de furto e porte ilegal de arma de fogo

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →