TJSP 2197204-47.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao BACEN-CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Bacen - Pesquisa que visa combater os delitos previstos na Lei nº. 9.613/98 – Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para deferimento da medida – Ausência de indícios de fraude ou