Decisão · TJSP

TJSP 1008005-14.2025.8.26.0003

Rel. Carlos Dias Motta26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
TRIBUTÁRIO
Condomínio. Embargos à execução. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Apelo do embargante. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inteligência do art. 1.007, § 4º, do CPC. Decurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção. Recurso que não pode ser conhecido, nos
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