Decisão · TJSP

TJSP 2192211-58.2025.8.26.0000

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer – Justiça gratuita corretamente indeferida a pessoa física, ante a ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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