TJSP 1007724-20.2023.8.26.0006

Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Associação privada sem fins lucrativos. Natureza de seguro atípico. Incidência do CDC. Configura relação de consumo a contratação de serviço de proteção veicular, cuja obrigação assumida pela ré enquadra-se na modalidade de seguro atípico. Aplicam-se, portanto, as disposições do