Decisão · TJSP

TJSP 1023589-30.2024.8.26.0562

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação – Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais – "Contrato de compra e venda de tokens digitais" – Investimentos em criptoativos – Sentença de parcial procedência – Recurso da requerida. Competência – Intermediação e comércio de ativos digitais – Compra e venda de tokens, ativos digitais regulados pela Lei 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos) –

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →