TJSP 0022096-38.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 4ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, em ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com pedido de danos materiais e morais, ajuizada por Fabio da