TJSP 2198304-37.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento provisório de sentença – Decisão que determinou a intimação da parte executada para cumprir a obrigação de fazer imposta – Insurgência do banco. Fixação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, para a hipótese de descumprimento da determinação de readequação das parcelas de empréstimo – Possibilidade de arbitramento da multa em questão,