TJSP 0020812-92.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO DO CONFLITO E DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara da Fazenda Pública e a 9ª Vara Cível de São José dos Campos, em ação de usucapião extraordinária ajuizada por José Rogério da Silva. O Juízo Suscitado incluiu o Município de São José dos Campos no polo