TJSP 0021552-50.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE BEM APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. NATUREZA PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí e a 9ª Vara Cível de São José dos Campos, em ação de cumprimento de sentença c/c obrigação de fazer, onde o autor