TJSP 1014603-09.2024.8.26.0006

CONTRATO BANCÁRIO – Juros Remuneratórios – Taxa previamente pactuada – Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal –