STF RE 858840 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADIs 4.357 e 4.425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009.…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONFISSÃO INFORMAL. PROVA. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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