TJSP 2181452-35.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação anulatória c.c. indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos salários percebidos pelo executado. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, como salários e proventos, por sua essencialidade à dignidade do