TJSP 2094238-06.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo executado. A jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que ambos os genitores possuem responsabilidade solidária quanto às despesas educacionais dos filhos. A Constituição Federal, em