Decisão · TJSP

TJSP 1011532-09.2018.8.26.0006

Rel. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Venda e compra de imóvel. Pedido de gratuidade processual indeferido. Oportunidade para a realização do preparo recursal que não foi atendida. Dseerção caracterizada. Majorada a verba honorária. Recurso não conhecido.

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