Decisão · TJSP

TJSP 1009933-89.2024.8.26.0114

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Apelação – Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo – Sentença de parcial procedência – Irresignação da consumidora e da instituição financeira. JUROS REMUNERATÓRIOS – Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF – Submissão do caso às Súmulas 596 do STF e 382 do STJ – Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da

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