TJSP 2091948-18.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação executória. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre todo o débito exequendo atualizado por disposição legal, não contratual, e aplicou a tese fixada pelo C. STJ por meio do Tema Repetitivo 677. Decisão devidamente fundamentada no aludido tema repetitivo. REsp nº 1.820.963/SP que foi objeto de embargos