TJSP 1183794-95.2023.8.26.0100

Apelações – Ação revisional de contrato bancário - Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes. Apelação do autor – Deserção configurada – Parte que devidamente intimada não apresentou o recolhimento do preparo recursal – Não conhecimento. Contrato de empréstimo consignado – Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas – Instrução Normativa INSS/PRES nº