TJSP 2093710-69.2025.8.26.0000

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – CDA nº 1.130.644.046 – Insurgência contra decisão que manteve a decisão homologatória do cálculo, converteu em penhora os ativos financeiros bloqueados nos autos e deferiu seu levantamento pela FESP - Interposição contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo – JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº