TJSP 2197831-51.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que indeferiu a cautelar de arresto de ativos financeiros de titularidade dos agravados – Acerto do r. "decisum" – Necessidade de se aguardar o desfecho do incidente – Ausência de provas concretas, neste momento, de dilapidação do patrimônio com intuito de lesar credores – Inteligência dos arts. 300 e