TJSP 2134912-26.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas do executado. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em contas bancárias (R$ 1.180,58) – Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança –