TJSP 2155179-19.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS para requisitar informações – Irresignação do exequente – Utilidade da medida – Pleito de informações que, por si só, não importa em prejuízo à regra da impenhorabilidade consubstanciada no art. 833, inciso IV, do CPC – Decisão