Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
GERAL
Apelação – Indeferimento da gratuidade da justiça – Não recolhimento do preparo, após regular intimação – Deserção configurada – Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido.