TJSP 0022280-91.2025.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – Restituição de motocicleta apreendida – Trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, III da Lei nº 12.016/09 - Apreensão de cunho administrativo – Ausência de relação com a presente relação jurídica – Direito líquido e certo não delineado - Previsão do art. 328, "caput", do Código de Trânsito Brasileiro – Prazo decadencial de 120 dias ultrapassado – Inteligência do