Decisão · TJSP

TJSP 1092063-57.2019.8.26.0100

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Apelação – Ação de consignação em pagamento – Representação comercial – Partes que divergem em relação ao valor devido em decorrência de rescisão de avença de representação comercial – Sentença de procedência. Competência – Representação comercial – A partir da Resolução 920/2024 deste E. Tribunal, desde 06.03.2024, a matéria passou a ser de competência exclusiva de uma das C. Câmaras

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