TJSP 2199968-06.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação cobrança – Prestação de serviços educacionais – Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Poços de Caldas/MG – Impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial relativa de ofício – Inteligência da Súmula n. 33 do C. STJ e art. 337,