TJSP 1200017-89.2024.8.26.0100

Apelação – Ação de obrigação de fazer – Anotação da cessão de cota de consórcio cancelada – Sentença de procedência – Recurso da instituição financeira requerida. É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar