TJSP 1002337-67.2025.8.26.0066

"APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL – I – Sentença de extinção, sem julgamento de mérito – Apelo da autora – II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer -