Decisão · TJSP

TJSP 2024851-69.2023.8.26.0000

Rel. Daniela Menegatti Milano16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas (com base na lei de superendividamento) - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício. I - Inconformismo da autora - Alegada hipossuficiência econômica. II - Elementos constantes dos autos que não demonstram a alegada hipossuficiência da agravante. III - Decisão mantida - Recurso não provido.

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