Decisão · TJSP

TJSP 1000791-46.2025.8.26.0625

Rel. Salles Vieira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

"AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - I- Sentença de improcedência – Apelo do autor – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – A constituição de Reserva

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