Decisão · TJSP

TJSP 1010245-34.2021.8.26.0223

Rel. Daniela Menegatti Milano16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO PRIVADO – APELAÇÃO CÍVEL – Cooperativa habitacional. Outorga de escritura definitiva de compra e venda – Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME. Ação de declaração de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e reparação por danos morais. Alegação de recusa na outorga da escritura apesar da quitação referente ao preço. Sentença de

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